Descrição
A emissão da autorização de tráfego de teste é regida pelo Decreto Presidencial 474/2001, coordenado com o Decreto Presidencial 229/2023 e a Circular do Ministério de Infraestrutura e Transporte nº 12666 de 02/05/2024.
Instruções para emissão ou renovação da autorização da placa de teste.