Descrição
A emissão da carta de porte é regida pela Circular nº 7518 de 03/03/2021 do Ministério da Infraestrutura e Mobilidade Sustentável (MIMS):
Os veículos motorizados, motocicletas e reboques, ao viajarem para as passagens de fronteira para exportação, devem estar equipados com uma guia de remessa e uma placa de licença temporária.