Medida de facilitação para apoiar projetos de pesquisa industrial, desenvolvimento experimental, estudos de viabilidade de empresas, com a marca de excelência certificando sua qualidade (antigo Auxílio a Empresas para Pesquisa e Desenvolvimento, Capítulo III da Lei Provincial 6/99)
A medida de facilitação apoia projetos de pesquisa e desenvolvimento de empresas, a serem realizados no território da Província de Trento, que tenham obtido a marca de excelência atestando sua qualidade no máximo 6 meses antes da data da solicitação.
A medida de facilitação, que é implementada de acordo com a Lei Provincial nº 6/2023 "Intervenções de apoio ao sistema econômico trentino", é regida pelas disposições específicas das intervenções individuais relacionadas à medida de facilitação"Auxílio para projetos premiados com a Marca de Excelência" e pelas disposições gerais comuns a todas as intervenções.
O auxílio é concedido a projetos de pesquisa e desenvolvimento, também realizados em conjunto com outras entidades, aos quais foi atribuída a marca de excelência que atesta sua qualidade no âmbito do programa Horizon 2020 ou do programa Horizon Europe e que pertencem às áreas prioritárias/projetos estratégicos definidos pelo Programa Plurianual de Pesquisa (P.P.R.) referido no artigo 18 da Lei Provincial nº 14/2005.
Os projetos de pesquisa e desenvolvimento devem estar relacionados às seguintes atividades
As solicitações são examinadas por meio de um procedimento de avaliação.
A medida de incentivo é igual à medida de incentivo reconhecida pela Comissão Europeia para a iniciativa de acordo com as regras do programa Horizon 2020 ou Horizon Europe. No entanto, o incentivo não pode exceder 2,5 milhões de euros por projeto e assunto individual.
O incentivo é concedido ao abrigo de uma isenção nos termos do Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014.
Não há limites mínimos e máximos de despesas.
Os projetos elegíveis devem
Outras obrigações são estabelecidas nas disposições gerais comuns a todas as medidas e nas disposições específicas das medidas individuais relacionadas à medida de auxílio "Auxílio a projetos que receberam a Marca de Excelência". Essas incluem as obrigações de manter a unidade operacional no território provincial, as obrigações de emprego e capital econômico e as obrigações de usar os resultados do projeto para fins produtivos no território provincial.
Os projetos com despesas elegíveis superiores a 1 milhão de euros também estão sujeitos, para fins de concessão do incentivo, à assinatura de um Pacto entre a Província e a empresa que solicita o incentivo. No Pacto, os objetivos e as obrigações para o desenvolvimento do território são compartilhados.
Pequenas e médias empresas que atendam aos requisitos estabelecidos nas disposições específicas das medidas individuais relacionadas à medida de auxílio "Auxílio a projetos que receberam a Marca de Excelência" ou nas disposições gerais comuns a todas as medidas.
O pedido pode ser apresentado por
As solicitações podem ser enviadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
A solicitação deve ser enviada ao órgão examinador - Agência Provincial de Incentivo às Atividades Econômicas (APIAE) - por correio eletrônico certificado (PEC) para o endereço: apiae.incentivi@pec.provincia.tn.it.
Contrato de seguro cobrindo danos, diretamente causados por desastres naturais e eventos catastróficos ocorridos no território nacional, aos bens indicados no parágrafo 1 do artigo 2424 do Código Civil Italiano, (seção de ativos, item B-II, números 1), 2) e 3)), de acordo com a Lei nº 213/2023 (art. 1, parágrafos 101 e seguintes, conforme alterado pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 202/2024 e art. 1 do Decreto-Lei nº 39/2025).
O contrato de seguro é exigido como requisito de acesso para candidaturas apresentadas a partir de:
A conformidade com a obrigação de contratar o contrato de seguro também é exigida para solicitações de incentivo enviadas antes dos prazos mencionados acima e concedidas após os mesmos.
-
Riordino del sistema provinciale della ricerca e dell'innovazione. Modificazioni delle leggi provinciali 13 dicembre 1999, n. 6, in materia di sostegno dell'economia, 5 novembre 1990, n. 28, sull'Istituto agrario di San Michele all'Adige, e di altre disp
Ler maisInterventi a sostegno del sistema economico trentino
Ler maisLegge provinciale 6 luglio 2023, n. 6 'Interventi di sostegno del sistema economico trentino'. Approvazione delle disposizioni di carattere generale e comune a tutti gli interventi e approvazione di un primo pacchetto di disposizioni specifiche per singoli interventi, ai sensi dell'articolo 6 della legge provinciale 6 luglio 2023, n. 6.
Ler maisModifica delle disposizioni di carattere generale e comune a tutti gli interventi e delle disposizioni specifiche per singoli interventi, ai sensi dell'articolo 6 della legge provinciale n. 6/2023 e relativa apertura dei termini di applicazione e presentazione delle domande di incentivo anche a valere sull'Avviso 'Nuova Impresa 2023'. Disposizioni riguardanti l'applicazione del Regolamento (UE) n. 2023/2831 della Commissione del 13 dicembre 2023
Ler maisLegge provinciale 23 luglio 2023, n. 6: modifica delle disposizioni di carattere generale e comune a tutti gli interventi approvate con delibera di Giunta provinciale n. 2014 del 20 ottobre 2023.
Ler maisArticolo 5 del D.L. 24 febbraio 2023, n. 13 convertito con L. 21 aprile 2023, n. 41: approvazione prime indicazioni operative riguardanti l'apposizione del Codice unico di progetto (CUP) e modifica dell'Avviso Nuova Impresa 2023 (approvato con deliberazione di Giunta provinciale n. 2015/2023).
Ler maisDisposizioni di carattere generale e comune a tutti gli interventi della Legge provinciale 6 luglio 2023, n. 6 “Interventi a sostegno del sistema economico trentino”.
Ler maisDisposizioni specifiche per singoli interventi L.p. 6/2023: linea di intervento per il sostegno della ricerca, dello sviluppo e dell'innovazione.
Misura agevolativa della linea di intervento: Aiuti per progetti insigniti del marchio di eccellenza.
