Autorização para obras na faixa de proteção da estrada

No caso de obras em áreas construídas, o segundo selo de receita não é devido.

Pessoas físicas, empresas, órgãos públicos

O formulário de solicitação deve ser preenchido e enviado para o endereço do PEC do serviço competente.

Os documentos a serem enviados estão listados no formulário de inscrição.

O resultado do procedimento será comunicado por PEC/recomendação ou via interoperabilidade Pitre.