Descrição e conteúdos D.P.R. 16 dicembre 1992, n. 495 http://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.del.presidente.della.repubblica:1992;495!vig=
Referências temporais Data de início da validade/efetividade 16/12/1992 Data de término da validade/efetividade 31/12/9999
