Descrição
Nos termos do artigo 2 das Regras de Implementação do PUP e do artigo 15 da Lei Provincial de 4 de março de 2008, Resolução do Conselho Provincial nº 855 de 17/4/2009 - Flexibilização do Plano Urbano Provincial. Aprovação dos procedimentos de registro para as atualizações progressivas do PUP.