Descrição e conteúdos D.Leg.vo 18 aprile 2016, n. 50 http://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2016-04-18;50!vig=2021-12-15
Referências temporais Data de início da validade/efetividade 18/04/2016 Data de término da validade/efetividade 31/12/9999
