Com a aprovação da Resolução do Conselho Provincial nº 3.265 de 30 de dezembro de 2009 e a entrada em vigor do Decreto do Presidente da Província de 20 de janeiro de 2010, nº 2-34/Leg. (B.U. nº 13/I-II de 30/03/2010 retificado por aviso no B.U. nº 16/I-II de 20/04/2010), foi definido o marco regulatório para a implementação da Lei Provincial nº 16 de 3 de outubro de 2007 (Economia de energia e poluição luminosa).
