A quem se destina
ser legitimado por interesse direto, concreto e atual, correspondente a uma situação juridicamente protegida e vinculado ao documento solicitado
A solicitação pode ser apresentada pelo proprietário, interessado/parte interessada, representante legal, advogado ou representante da parte interessada, C.T.U. no caso entre...., especialista em seguros da companhia de seguros, delegado, ....