Proibição de servir bebidas alcoólicas a menores

O Departamento Provincial de Polícia Administrativa é competente para aplicar, no que diz respeito a menores de 18 anos, a proibição de fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas; em particular, sem prejuízo das funções de fiscalização previstas no art. 4, parágrafo 6, da Lei Provincial n.º 19, de 3 de agosto de 2010, o Diretor providencia a emissão da portaria de intimação/arquivamento prevista no artigo 18 da Lei 689/81.

Cidadãos

Para garantir o cumprimento da proibição, publicam-se os modelos relativos ao cartaz, a alguns tipos de autos de infração, à nota e ao relatório.

O estabelecimento público que pretenda se inscrever no Registro de Estabelecimentos de Serviço Exclusivo de Bebidas Não Alcoólicas pode utilizar o formulário constante ao final deste documento

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