Pedido de liquidação de saldo de obras para fábricas de processamento de peixes com parecer de especialista juramentado

Organizações e associações de pescadores

A solicitação é feita enviando ao Serviço de Fauna, por meio de correio eletrônico certificado (PEC), o formulário específico assinado e subscrito. A ele deve ser anexado um laudo pericial específico juramentado de um técnico qualificado referente aos trabalhos para os quais o pagamento da contribuição é solicitado.