Compra por preempção de bens culturais

  • Ativo

A província ou outras autoridades territoriais públicas envolvidas têm o direito de comprar bens culturais vendidos a título oneroso ou transferidos para empresas por meio de preempção

Como fazer

No prazo de 30 dias, a notificação de alienação a título oneroso deve ser feita pelo comprador ou adquirente. Dentro de 60 dias a partir da comunicação da notificação supracitada, a Administração em questão poderá exercer a preempção

Tempos e prazos

60 dias

Dias máximos de espera

A partir da data de notificação da reclamação

Custos

0
GRATUITO

Documentos

Normas de referência

Codice dei beni culturali e del paesaggio, ai sensi dell'articolo 10 della L. 6 luglio 2002, n. 137. (Delega per la riforma dell'organizzazione del Governo e della Presidenza del Consiglio dei Ministri, nonché di en

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Última atualização: 10/06/2025 9:35

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