Descrição
Com referência à Lei nº 319, de 10 de maio de 1976, e ao T.U. das leis provinciais sobre a proteção do meio ambiente contra a poluição, a seguir estão as referências aos documentos relativos à nova elaboração da tarifa referente à coleta, remoção, purificação e descarga de águas residuais de assentamentos de produção e esclarecimentos sobre a aplicação da tarifa referente às descargas de assentamentos civis.