Descrição e conteúdos L. 8 agosto 1991, n. 264 http://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1991;264!vig=
Referências temporais Data de início da validade/efetividade 08/08/1991 Data de término da validade/efetividade 31/12/9999
