Decreto Legislativo 30 dicembre 1999, n. 507

Depenalizzazione dei reati minori e riforma del sistema sanzionatorio, ai sensi dell'articolo 1 della legge 25 giugno 1999, n. 205.

Referências temporais

Data de início da validade/efetividade

30/12/1999

Mais informações

Última atualização: 14/05/2025 20:35

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