Descrição
Um corpo de legislação que estabelece, delineia a missão e regulamenta as margens de planejamento e operação da Agência de Coesão Social, Família e Natividade; do PAT.
Descrição física: 136 p. 25 cm
Disponibilidade: Distribuição para fins institucionais
Para informações e contatos: AGÊNCIA DE COESÃO SOCIAL (ACS)