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Nomeação de conselheiros provinciais e alocação de assuntos entre os conselheiros
Decreto Presidencial nº 32-4/Leg. de 13 de dezembro de 2023
Substituição do Decreto do Presidente da Província nº 29-1/Leg. de 2023, conforme alterado pelo Decreto do Presidente da Província nº 30-2/Leg. de 2023