Declaração em vez de declaração juramentada de emissão de licença de construção para concessão de construção da primeira casa - Bando 2021

Declaração em lugar de declaração juramentada (art. 47 do D.P.R. 28 de dezembro de 2000, nº 445) relativa à emissão da licença de construção pelo Município - Contribuição para a construção de uma primeira casa de moradia - Bando 2021 para pessoas físicas e membros de cooperativas habitacionais individuais