Este conteúdo é traduzido com uma ferramenta de tradução automática: o texto pode conter informações imprecisas.
Alteração da repartição de atribuições entre o presidente e os conselheiros provinciais
Decreto do Presidente nº 11, de 27 de abril de 2026
Alteração da repartição de atribuições entre o Presidente e os conselheiros provinciais (decreto do
Presidente da Província nº 32-4/Leg., de 13 de dezembro de 2023).